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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 777 DE 07/11/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 nov 2025

Institui o programa Floripa em dia, que regulamenta a transação tributária no Município de Florianópolis.

Lei Complementar nº 775 DE 28/08/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 set 2025

Dispõe sobre a circulação e depósito de carrinhos de compras e similares.

Lei Complementar nº 771 DE 17/03/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 17 mar 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 729/2022, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Florianópolis e dá outras providências.

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