O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o inciso III do art. 2º da Lei Complementar n. 729, de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

III - serviço convencional: veículo do tipo automóvel ou utilitário (especial caminhonete, misto camioneta e camioneta), identificado e caracterizado em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão gestor.”(NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso V do art. 2º da Lei Complementar n. 729, de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 2° [...]

V - serviço convencional do aeroporto: veículo do tipo automóvel ou utilitário (especial caminhonete, misto camioneta e camioneta), identificado e caracterizado em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão gestor, lotado no ponto do Aeroporto Internacional de Florianópolis.”(NR)

Art. 3º Fica alterada a alínea “a” do inciso II do art. 29 da Lei Complementar n. 729, de 2022, com a
seguinte redação:

"Art. 29 [...]

II - [...]

a) dez anos, para veículos da categoria convencional e convencional de aeroporto.”(NR)

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 29 da Lei Complementar n. 729, de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 29 [...]

§1º O ano do modelo do veículo será considerado como ano zero para a contagem da vida útil.”(NR)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

RONALDO BRITO FREIRE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL