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Exibindo: 25 normas.
Decreto nº 18455 DE 22/03/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 27 mar 2018
Regulamenta a proibição do Foie Gras no âmbito do Município de Florianópolis.
Decreto nº 18405 DE 05/03/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 5 mar 2018
Decreto nº 18404 DE 01/03/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 1 mar 2018
Decreto nº 18373 DE 21/02/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 21 fev 2018
Decreto nº 18355 DE 09/02/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 9 fev 2018
Decreto nº 18351 DE 02/02/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 7 fev 2018
Decreto nº 18345 DE 31/01/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 31 jan 2018
Decreto nº 18296 DE 26/01/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 26 jan 2018
Decreto nº 18276 DE 10/01/2018 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 11 jan 2018
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