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Exibindo: 28 normas.
Decreto nº 16496 DE 25/07/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 26 jul 2016
Decreto nº 16497 DE 25/07/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 26 jul 2016
Regulamenta o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.
Decreto nº 16498 DE 25/07/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 26 jul 2016
Decreto nº 16348 DE 23/06/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 23 jun 2016
Decreto nº 16348 DE 23/06/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 24 jun 2016
Decreto nº 16307 DE 09/06/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 9 jun 2016
Decreto nº 16312 DE 09/06/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 10 jun 2016
Decreto nº 16169 DE 11/05/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 20 mai 2016
Decreto nº 15901 DE 18/03/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 18 mar 2016
Estabelece gratuidade no dia 23 de março no transporte coletivo urbano de Florianópolis.
Decreto nº 15831 DE 07/03/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 8 mar 2016
Decreto nº 15752 DE 19/02/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 2 mar 2016
Decreto nº 15682 DE 02/02/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 3 fev 2016
Decreto nº 15654 DE 27/01/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 29 jan 2016
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2016.
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