O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a alínea "e" do inciso I do art. 23 e do inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.925, de 2014, que regulamenta o Plano Diretor instituído pela Lei Complementar nº 482, de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 18 de maio de 2016.

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, PAULO ÁVILA DA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.