O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o art. 31, c/c o § 3º, do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 34, de 1999,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que no dia 23 de março de 2016, dia do aniversário do município de Florianópolis, o Sistema de Transporte Coletivo Urbano convencional será gratuito, não sendo cobrado o valor da tarifa do usuário, ficando o Município responsável por subsidiar a gratuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 18 de março de 2016.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO ÁVILA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.