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Exibindo: 52 normas.

Decreto nº 1663 DE 12/12/2019 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Atualiza valores das multas das Leis Municipais nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, 9.000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar Municipal nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal nº 1.371, de 28 de dezembro de 2015.

Decreto nº 1666 DE 12/12/2019 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2020.

Decreto nº 1671 DE 12/12/2019 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Decreto nº 1667 DE 12/12/2019 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 9 jan 2020

Rep. - Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 11.095, de 21 de julho de 2004, e Lei Municipal nº 14.367, de 9 de setembro de 2013.

Decreto nº 1704 DE 18/12/2019 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 105, de 8 de dezembro de 2017, relativos ao imposto imobiliário e taxa de coleta de lixo.

Decreto nº 1709 DE 19/12/2019 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 19 dez 2019

Define a classificação de atividades de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

Decreto nº 1713 DE 20/12/2019 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Altera o Decreto Municipal nº 1.850, de 11 de outubro de 2017.

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