EXPOSIÇÃO:

Firmou contrato com uma empresa estabelecida no Município de Itabira/MG para prestar-lhe serviços de monitoramento ambiental, consistente na coleta de amostras naquele Município e execução de análises e relatórios técnicos no estabelecimento da Consulente nesta Capital.

A contratante está solicitando que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deles proveniente seja recolhido para o Município de Itabira. Ocorre que a prestadora vem pagando o imposto para o Município de Belo Horizonte desde o inicio do contrato.

Ante o exposto,

CONSULTA:

a) Qual o Município competente para arrecadar o tributo em questão?
b) Como proceder em face da solicitação da tomadora dos serviços?

RESPOSTA:

a) O ISSQN é regido atualmente, em amplitude nacional, pela Lei Complementar 116/2003, editada nos termos do art. 146 da Constituição Federal.

Como lei complementar da Constituição Federal, a LC 116 é norma geral de legislação tributária a que se submetem todos os municípios brasileiros.

Em seu art. 3º a LC 116 dispõe sobre a incidência do imposto no espaço. No “caput” deste preceito encontra-se a regra geral da incidência espacial: o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município do estabelecimento prestador. Já as exceções à regra geral estão especificadas em cerca de 22 incisos e 03 parágrafos do mesmo art. 3º, nos quais são indicados, por itens e subitens da lista anexa à LC 116, os serviços cuja tributação ocorre no local onde se dá sua prestação.

Assim, para que se determine o município competente para arrecadar o ISSQN decorrente da prestação de um serviço, é necessário primeiramente enquadrá-lo no correspondente item ou subitem da lista tributável.

No caso em apreço, os serviços prestados pela empresa são os de coleta de amostra de material (atividade meio) no Município de Itabira, onde se encontra a contratante, para análise e emissão de relatórios técnicos (atividades fim) no estabelecimento da contratada (Consulente), nesta Capital, o qual está devidamente estruturado mediante disponibilidade de pessoal técnico e de aparelhos e equipamentos para o exercício dessas tarefas.

Por conseguinte, consistindo o efetivo objeto do efetivo do contrato de prestação de serviços ora focalizados em análises e laudos técnicos, atividades essas que se identificam com as compreendidas no subitem 17.09 – “perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas” – da lista anexa à LC 116, o ISSQN delas decorrente compete ao Município de Belo Horizonte, uma vez que tais atividades não foram excepcionadas quanto ao local de incidência, aplicando-se em relação a elas a regra prevista no “caput’’, art. 3º, da LC 116, que indica o município do estabelecimento prestador dos serviços como o competente para tributar.

b) Cremos que os fundamentos externados na resposta da pergunta anterior sejam suficientes para demonstrar ao tomador dos serviços o acerto da atitude da Consulente ao proceder ao recolhimento do ISSQN para o Município de Belo Horizonte.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.