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Exibindo: 29 normas.
Decreto nº 91905 DE 04/09/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 6 set 2018
Manter a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços - ISSQN/PJ, e dá outras providências.
Decreto nº 91829 DE 23/08/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 27 ago 2018
Reconhecer a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços - ISSQN/PJ, e dá outras providências.
Decreto nº 91811 DE 22/08/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 27 ago 2018
Reconhecer a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços - ISSQN/PJ, e dá outras providências.
Decreto nº 91813 DE 22/08/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 27 ago 2018
Manter a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços - ISSQN/PJ, e dá outras providências.
Decreto nº 19463 DE 19/06/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 20 jun 2018
Decreto nº 91254 DE 16/05/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 21 mai 2018
Decreto nº 91255 DE 16/05/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 21 mai 2018
Decreto nº 91224 DE 11/05/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 14 mai 2018
Decreto nº 91166 DE 08/05/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 17 mai 2018
Decreto nº 1101 DE 23/04/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 25 abr 2018
Decreto nº 90847 DE 20/03/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 23 mar 2018
Decreto nº 90762 DE 01/03/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 9 mar 2018
Decreto nº 90721 DE 16/02/2018 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 fev 2018
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