No Protocolo ICMS 46/2016, de 15 de julho de 2016, publicado no DOU de 10 de agosto de 2016, Seção 1, página 51:

a) Na cláusula primeira,

Onde se lê:

"Fica alterada a cláusula quinta do Protocolo.....";

Leia-se:

"Fica alterada a cláusula sexta do Protocolo.....";

b) Na cláusula primeira,

Onde se lê:

""Cláusula quinta O imposto....."";

Leia-se:

""Cláusula sexta O imposto....."";

c) Na cláusula segunda,

Onde se lê:

""V - ..... no anexo XXVIII do Convênio....."",

Leia-se:

""V - ..... no anexo XVIII do Convênio....."".