Protocolo ICMS nº 42 DE 15/07/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2016

Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados do Amapá e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, 70/1997, de 25 de julho de 1997, 92/2015, de 20 de agosto de 2015 e Convênio ICMS 155/2015, de 11 de dezembro de 2015, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam revogados os seguintes itens do anexo único do Protocolo ICMS 114/2011, de 16 de dezembro de 2011:

III - LATICÍNIOS E MATINAIS  
25.0  17.025.00  0405.10.00  Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g 
26.0  17.026.00  1517.10.00  Margarina em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g 
27.0  17.027.00  1517.10.00  Margarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA