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Exibindo: 569 normas.

Portaria MDIC/GM nº 183 DE 11/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei Nº 14902/2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios.

Portaria ANAC nº 17408 DE 11/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Dispõe sobre o reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA Nº 003/ANAC/2012 - SBKP.

Portaria ANAC nº 17407 DE 11/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Dispõe sobre o reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA Nº 002/ANAC/2012 - SBGR.

Portaria MEC nº 506 DE 10/07/2025

Federal - Publicado em 14 jul 2025

Regulamenta o Decreto Nº 12456/2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior (IES) em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.

Portaria SECEX nº 410 DE 10/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 756/2025.

Portaria MDIC/GM nº 176 DE 07/07/2025

Federal - Publicado em 14 jul 2025

Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei Nº 14902/2024 e no Decreto Nº 12435/2025.

Portaria MAPA/SDA nº 1327 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1170/2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano.

Portaria MF nº 1430 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

Portaria MTE nº 1131 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera o art. 81 da Portaria MTP Nº 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

Portaria SENATRAN nº 495 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera a Portaria SENATRAN Nº 968/2022, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e a constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Portaria RFB nº 555 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MAPA/SDA nº 1323 DE 30/06/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 748/2023, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon.

Portaria ANVISA nº 375 DE 30/06/2025

Federal - Publicado em 30 jun 2025

Altera a Instrução Normativa ANVISA Nº 9/2016 que dispõe sobre as bulas padronizadas de medicamentos específicos.

Portaria SECEX nº 407 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 739/2025, e altera a Portaria SECEX Nº 350/2024, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 739/2025.

Portaria MS/GM nº 7307 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Estabelece as regras de adesão de hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória Nº 1301/2025 combinada com o art. 72 da Medida Provisória Nº 1303/2025, e que regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria GM/MS Nº 7266/2025, e a Portaria Conjunta MF/MS Nº 10/2025.

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