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Exibindo: 569 normas.

Portaria SECEX Nº 460 DE 24/12/2025

Federal - Publicado em 26 dez 2025

Revoga a Portaria SECEX Nº 430/2025, que regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, acerca da prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.

Portaria SECEX Nº 459 DE 24/12/2025

Federal - Publicado em 26 dez 2025

Altera a Portaria SECEX Nº 343/2024, para modificar a composição e o limite mínimo de dedicação dos membros, bem como para prorrogar o prazo de vigência da Força-Tarefa instituída no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) para implementação, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos tratamentos administrativos de responsabilidade dos órgãos intervenientes na importação no que tange à migração das operações para o Novo Processo de Importação (NPI) do Portal Único de Comércio Exterior.

Portaria RFB Nº 627 DE 23/12/2025

Federal - Publicado em 26 dez 2025

Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria STN/MF Nº 3192 DE 22/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Revoga a Instrução Normativa STN Nº 6/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão.

Portaria SDA Nº 1502 DE 19/12/2025

Federal - Publicado em 22 dez 2025

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Uruguaiana, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Portaria MF Nº 3110 DE 19/12/2025

Federal - Publicado em 22 dez 2025

Altera a Portaria MF Nº 282/2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

Portaria MDIC/GM Nº 345 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 18 dez 2025

Regulamenta o Capítulo II da Medida Provisória Nº 1328/2025, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota

Portaria MAPA/SDR Nº 814 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 24 dez 2025

Submete à consulta pública a lista constante do Anexo da Instrução Normativa MAPA Nº 14/2021, com vistas à atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional.

Portaria SECEX Nº 458 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Altera o Anexo Único da Portaria SECEX Nº 420/2025 que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 774/2025.

Portaria MT Nº 946 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições sobre a Avaliação Estratégica do Plano Nacional de Logística 2050.

Portaria MAPA Nº 876 DE 17/12/2025

Federal - Publicado em 2 jan 2026

Estabelece os requisitos mínimos para o reconhecimento de programas de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias, na etapa primária de produção das cadeias produtivas agrícolas e pecuárias, aplicados por entes públicos e privados no território nacional.

Portaria SDA/MAPA Nº 1485 DE 17/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Estabelece o padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para os fins de seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Portaria MAPA/SDA Nº 1492 DE 16/12/2025

Federal - Publicado em 17 dez 2025

Altera a Portaria SDA Nº 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon.

Portaria MF/PGFN Nº 3122 DE 16/12/2025

Federal - Publicado em 17 dez 2025

Altera a Portaria PGFN Nº 2212/2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 136/2025.

Portaria MAPA nº 874 DE 15/12/2025

Federal - Publicado em 15 dez 2025

Estabelece as regras e os procedimentos para avaliação zootécnica, para a classificação de qualidade genética de reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.

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