Portaria PRES/INSS nº 1870 DE 16/09/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2025
Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS Nº 1481/2022, que estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213821/2022-53,
Resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de setembro de 2025.
GILBERTO WALLER JUNIOR
ANEXO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS
|
CÓDIGO |
SERVIÇO |
|
6227 |
Acertos para Marcação de Perícia Médica - ADAX1PP |
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6492 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
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6452 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
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3653 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade |
|
5852 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
|
3743 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
|
5832 |
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária |
|
5912 |
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção |
|
3767 |
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário |
|
3770 |
Acordo Internacional - Pensão por Morte |
|
3741 |
Acordo Internacional - Revisão |
|
3746 |
Acordo Internacional - Salário-Maternidade |
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3764 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários |
|
3739 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda |
|
3744 |
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante |
|
3765 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial |
|
3766 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário |
|
3745 |
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício |
|
3771 |
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso |
|
3772 |
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior |
|
6513 |
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro |
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3768 |
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro |
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3072 |
Alterar Local ou Forma de Pagamento |
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2812 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
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2773 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
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1671 |
Aposentadoria por Idade Rural |
|
2772 |
Aposentadoria por Idade Urbana |
|
3372 |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
|
4852 |
Auxílio-Acidente |
|
15515 |
Atualizar Cadastro e/ou Benefício |
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15555 |
Atualizar Dados do Imposto de Renda |
|
15615 |
Solicitar Desistência/ Encerramento/ Renúncia de Benefício |
|
15535 |
Atualizar Procurador e Representante Legal |
|
15616 |
Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido |
|
4632 |
Auxílio-Reclusão Rural |
|
4613 |
Auxílio-Reclusão Urbano |
|
14375 |
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota) |
|
1655 |
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência |
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1657 |
Benefício Assistencial ao Idoso |
|
4614 |
Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso |
|
4452 |
Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado |
|
3097 |
Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família |
|
5553 |
Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia |
|
8895 |
Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição |
|
5432 |
Calcular Período Decadente |
|
1673 |
Certidão de Tempo de Contribuição |
|
1631 |
Cópia de Processo |
|
4633 |
Pecúlio |
|
5412 |
Pensão Especial - Síndrome da Talidomida |
|
15256 |
Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE |
|
15255 |
Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha) |
|
15235 |
Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha) |
|
1658 |
Pensão por Morte Rural |
|
1659 |
Pensão por Morte Urbana |
|
4532 |
Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão |
|
3292 |
Recurso Ordinário (1ª instância) |
|
3972 |
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso |
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3092 |
Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão |
|
4772 |
Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29 |
|
2071 |
Revisão |
|
8934 |
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição |
|
1674 |
Salário-Maternidade Rural |
|
1675 |
Salário-Maternidade Urbano |
|
2452 |
Seguro Defeso - Pescador Artesanal |
|
3052 |
Solicitação de Acréscimo de 25% |
|
4872 |
Solicitação de Isenção de IR |
|
3173 |
Solicitar Alta a Pedido |
|
3474 |
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte |
|
5453 |
Solicitar Contestação de NTEP |
|
3854 |
Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício |
|
3099 |
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado |
|
3812 |
Validação Facultativo Baixa Renda |