Portaria SECEX Nº 462 DE 29/12/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2025
Ret. - Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.
Na Portaria SECEX nº 462, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 39, onde se lê:
"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 2º desta Portaria."
Leia-se:
"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 1º desta Portaria."