Portaria RFB Nº 635 DE 31/12/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jan 2026
Ret. - Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto no art. 156-A da Constituição Federal.
No art. 5º, caput, inciso IV, da Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 249-A, de 31 de dezembro de 2025, Seção 1 - Extra A, Página 3:
Onde se lê:
"IV - o ato normativo concessivo do benefício oneroso deve:"
Leia-se:
"IV - o ato normativo ou concessivo do benefício oneroso deve:"