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Exibindo: 728 normas.

Portaria MF nº 964 DE 11/06/2024

Federal - Publicado em 12 jun 2024

Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.

Portaria ALF/STS nº 181 DE 11/06/2024

Federal - Publicado em 14 jun 2024

Altera a Portaria ALF/STS n° 143, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

Portaria MAPA/SDA nº 1127 DE 11/06/2024

Federal - Publicado em 24 jun 2024

Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC Nº 2/2013, que estabelece especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1209 DE 10/06/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022 para cumprir a decisão proferida na Ação Cívil Pública - ACP nº 080229778.2020.4.05.8500.

Portaria MAPA nº 687 DE 10/06/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Autorização de medidas excepcionais para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas participantes do Programa Mais Leite Saudável - PMLS, localizadas no estado do Rio Grande do Sul, devido ao reconhecimento do estado de Calamidade Pública.

Portaria SPA/MAPA nº 237 DE 10/06/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da canola, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2023/2024.

Portaria RFB nº 426 DE 10/06/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica.

Portaria SECEX nº 326 DE 10/06/2024

Federal - Publicado em 10 jun 2024

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024.

Portaria SPA/MAPA nº 182 DE 07/06/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do girassol no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025.

Portaria SPA/MAPA nº 209 DE 07/06/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da mamona no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025.

Portaria MME/GM nº 79 DE 07/06/2024

Federal - Publicado em 7 jun 2024

Dispõe sobre o aporte de garantia de fiel cumprimento previsto no inciso I, § 1º-L, art. 26 da Lei Nº 9427/1996 , com redação dada pela Medida Provisória Nº 1212/2024.

Portaria ALF/MNS nº 69 DE 07/06/2024

Federal - Publicado em 7 jun 2024

Dispõe sobre as operações de descarga direta de mercadorias a granel na jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus.

Portaria MDIC nº 24 DE 07/06/2024

Federal - Publicado em 10 jun 2024

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16/2024.

Portaria SECEX nº 325 DE 06/06/2024

Federal - Publicado em 7 jun 2024

Altera a Portaria Secex nº 317/2024, que dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria MTE nº 895 DE 06/06/2024

Federal - Publicado em 7 jun 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

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