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Exibindo: 579 normas.
Portaria RFB nº 163 DE 06/04/2022
Federal - Publicado em 8 abr 2022
Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.
Portaria PGFN nº 3050 DE 06/04/2022
Federal - Publicado em 7 abr 2022
Portaria DIRBEN/INSS nº 1012 DE 06/04/2022
Federal - Publicado em 10 mai 2022
Portaria SDA nº 560 DE 07/04/2022
Federal - Publicado em 8 abr 2022
Portaria RFB nº 70 DE 11/04/2022
Federal - Publicado em 12 abr 2022
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
Portaria SE/MTP nº 761 DE 11/04/2022
Federal - Publicado em 12 abr 2022
Portaria INSS/DIRBEN nº 1005 DE 11/04/2022
Federal - Publicado em 12 abr 2022
Portaria INMETRO nº 178 DE 11/04/2022
Federal - Publicado em 20 abr 2022
Portaria MC nº 5256 DE 12/04/2022
Federal - Publicado em 14 abr 2022
Portaria RFB nº 165 DE 12/04/2022
Federal - Publicado em 13 abr 2022
Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
Portaria COANA nº 72 DE 12/04/2022
Federal - Publicado em 13 abr 2022
Portaria SECAP nº 3346 DE 13/04/2022
Federal - Publicado em 18 abr 2022
Portaria SECAP nº 3346 DE 13/04/2022
Federal - Publicado em 19 abr 2022
Portaria MTP nº 806 DE 13/04/2022
Federal - Publicado em 19 abr 2022
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