Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Parecer Normativo -> 1973

Exibindo: 78 normas.

Parecer Normativo CST nº 132 de 19/09/1973

Federal - Publicado em 27 set 1973

Em virtude da Convenção firmada entre o Brasil e Portugal para evitar dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, as pensões e remunerações similares pagas a residentes ou domiciliados em Portugal, em conseqüência de emprego anterior, não estão sujeitas a tributação no Brasil, exceto se pagas, diretamente ou através de fundos, pela União, Estados e Municípios e suas autarquias, a brasileiros, em virtude do exercício anterior de função pública.

Parecer Normativo CST nº 135 de 20/09/1973

Federal - Publicado em 31 out 1973

A partir de 01.01.1973 foi suspensa a distinção entre produtos nacionais e estrangeiros para os efeitos de prazo de recolhimento e utilização de crédito de IPI.

Parecer Normativo CST nº 134 de 20/09/1973

Federal - Publicado em 31 out 1973

1. Sêmen de animal reprodutor, ar condicionado em "containers" especiais, não está sujeito à incidência do IPI.2. Não constitui fato gerador do IPI a revenda de "containers" vazios, já utilizados.

Parecer Normativo CST nº 137 de 21/09/1973

Federal - Publicado em 3 out 1973

O art. 216, § 1º, do RlR não dispensa a pessoa jurídica de apurar seus resultados no curso de cada ano civil (correspondente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro) e de declará-los no exercício financeiro imediatamente subseqüente. Deste modo, na ocorrência de alteração do exercício social, o balanço que instruir a declaração anual poderá referir-se a período inferior ou superior a 12 (doze) meses, desde que encerrado dentro do ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido.

Parecer Normativo CST nº 136 de 21/09/1973

Federal - Publicado em 31 out 1973

O executor da encomenda é contribuinte do IPI, quando agrega materiais que ultrapassam o limite previsto no art. 7º, § 2º, II, do RIPI. Caso contrário, deve emitir nota fiscal sem destaque de imposto, quer a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem, quer se destine a outro da mesma firma do encomendante, ou de terceiro.

Parecer Normativo CST nº 140 de 25/09/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

Os juros de financiamento, percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte na forma do art. 292 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.400/66.

Parecer Normativo CST nº 143 de 27/09/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

Redução de alíquotas do IPI, ex vi dos Decretos nºs 69.946/71, 70.957/72 e 72.694/73. Disciplinamento do benefício fiscal através das Portarias Ministeriais nºs 279, de 16.08.1971, 212, de 30.08.1972 e 220, de 28.08.1973. Conceituados nos próprios dispositivos legais acima citados os produtos abrangidos pela redução, inclusive quanto a ônibus rodoviário pesado.

Parecer Normativo CST nº 142 de 27/09/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

As subvenções, os auxílios ou outros recursos não exigíveis, públicos ou privados, vinculados ou não a recolhimentos de imposto, que sejam recebidos por pessoas jurídicas de direito privado, integram a receita bruta operacional dessas empresas para efeito de tributação pelo imposto de renda (art. 157, letra "d", do RIR).A parcela do ativo imobilizado correspondente a auxílios, subvenções ou outros recursos públicos não exigíveis, escapa à correção monetária prevista no art. 3º da Lei nº 4.357/64 (art. 266, letra a , do RIR).

Parecer Normativo CST nº 148 de 02/10/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

Para efeito de correção monetária do valor das depreciações ou amortizações, mesmo que estas se façam por redução direta do valor dos bens do ativo fixo o coeficiente a considerar será o correspondente ao ano de sua contabilização.

Parecer Normativo CST nº 147 de 02/10/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

O crédito do imposto incidente na fonte sobre rendimentos percebidos de outra pessoa jurídica, e capitalizados ou absorvidos por prejuízos pela beneficiária, só poderá ser compensado com o imposto que esta apure em sua declaração de rendimentos.

Parecer Normativo CST nº 146 de 02/10/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

Os pagamentos efetuados por órgão da Administração Pública, direta ou indireta ainda que mediante contrato de empreitada, a Sociedade Civis pela prestação de serviços de limpeza, consertos e pinturas em geral, não se submetem a qualquer desconto de Imposto de Renda na Fonte.Em contrapartida, ficarão tais sociedades civis sujeitas à tributação normal de 30% (trinta por cento) sobre os lucros apurados na declaração de rendimentos, por não se enquadrarem entre as enumeradas na letra b, § 1º, art. 18 da Lei nº 4.154/62.

Parecer Normativo CST nº 145 de 02/10/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

Sociedades civis, organizadas para prestação de serviços profissionais de engenheiro, que realizem, eventualmente, empreitadas de estradas, de obras e semelhantes submetem-se ao desconto do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre os valores brutos recebidos, na forma do art. 9º do Decreto-lei nº 401/68, com a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 1.153, de 01.03.71.O Imposto de Renda, sobre lucros anualmente apurados na declaração será pago à alíquota normal de 30% (trinta por cento), e não, à alíquota reduzida de 11% (onze por cento), destinada apenas às sociedades civis, com capital até Cr$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), em 1973, que prestem exclusivamente os serviços profissionais a que se refere o art. 18, § 1º, letra b , da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Parecer Normativo CST nº 144 de 02/10/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

O valor da doação recebida por pessoa jurídica, ainda que domiciliada no exterior a doadora, é resultado de transação eventual para a donatária sujeito a incidência do imposto de renda, como parcela de seu lucro real.

Parecer Normativo CST nº 149 de 04/10/1973

Federal - Publicado em 16 out 1973

Os integrantes das repartições consulares e representações de órgãos internacionais ou regionais não se beneficiam da isenção prevista na Lei nº 5.799/72.

Parecer Normativo CST nº 151 de 05/10/1973

Federal - Publicado em 5 nov 1973

Conceituação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para efeito de gozo do benefício instituído pelo Decreto-lei nº 1.136/70. Direito de crédito. Produtos classificáveis na Posição 84.15 da tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 70.162/72.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »