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Exibindo: 78 normas.

Parecer Normativo CST nº 215 de 21/12/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

Do lucro tributável em cada exercício financeiro, as sociedades anônimas de capital aberto que, no curso do exercício financeiro imediatamente anterior, tiverem distribuído dividendos em montante superior a 25% do lucro tributável a este último corresponde, e poderão abater a parte que exceder àquele limite, até o máximo de 25% do mesmo lucro. Para este efeito, poderão ser considerados todos os dividendos distribuídos, inclusive: a) os decorrentes da reversão de reservas livres; b) ou de lucros apurados em exercícios sociais anteriores; c) ou que aguardem a oportunidade apropriada para se submeterem à tributação.

Parecer Normativo CST nº 218 de 26/12/1973

Federal - Publicado em 21 jan 1974

Irrelevante o dia do nascimento dos filhos, para efeito de dedução como encargos de família dos contribuintes sujeitos ao desconto na fonte previsto no art. 107 do RIR (Decreto nº 58.400/66), com as modificações do art. 7º dos Decretos-leis nºs 401/68 e 1.198/71. Atendida a comunicação e comprovação do evento junto à fonte pagadora fica assegurado o direito à dedução relativa aos filhos nascidos no mês, ainda que no último dia.

Parecer Normativo CST nº 216 de 26/12/1973

Federal - Publicado em 21 jan 1974

Na hipótese de ocorrência de saída ficta, não seguida de saída real do produto, deverá ser feito o cancelamento da nota fiscal. O débito do imposto correspondente, se escriturado, poderá ser estornado.

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