Sociedade Anônima organizada em Assembléia Geral Constituinte realizada em junho do ano-base, mas que na realidade só iniciou suas operações no mês de julho seguinte, deseja saber, para os efeitos do cálculo da "Manutenção do Capital de Giro Próprio" qual o mês que deve ser tomado como de início das suas atividades, isto é, se junho ou julho.

Para aplicação das Tabelas baixadas pelo Ministro do Planejamento, duas situações se apresentam:

a) empresas que encerraram balanço no ano-base; e

b) empresas que iniciaram suas atividades no ano-base e, portanto, sem balanço anterior.

No segundo caso, que é o da consulta, há que se considerar, em princípio, o disposto nos arts. 50 e 54 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 (Lei das Sociedades por Ações).

"Art. 50. Nenhuma Sociedade Anônima ou Companhia poderá funcionar, sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos".
"Art. 54. Arquivados os documentos relativos à constituição da sociedade, o Registro de Comércio dará cópia autêntica ou certidão das mesmas e do ato do arquivamento, a fim de serem publicados no órgão oficial da União, ou dos Estados, conforme o local da sede da Sociedade no prazo máximo de 30 dias.

O mês do início da atividade será, portanto, aquele em que for publicada a Certidão de Arquivamento dos Atos Constitutivos fornecidos pelo Registro de Comércio, e corresponderá ao mês do início do exercício financeiro da pessoa jurídica (coluna 1 da Tabela).

O coeficiente de correção monetária assim encontrado, ou seja, aquele correspondente ao mês de encerramento do exercício financeiro, será o aplicado ao capital de giro próprio da empresa apurado em balancete, levantado no último dia do mês considerado como de início da atividade.