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Exibindo: 99 normas.

Lei Nº 15299 DE 22/01/2025

Federal - Publicado em 15 jan 2026

Ret. - Altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Lei nº 15103 DE 22/01/2025

Federal - Publicado em 2 jul 2025

Derrubada de Veto - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis Nº 13988/2020, Nº 11484/2007, Nº 9991/2000, e a Nº 9478/1997.

Lei nº 15103 DE 22/01/2025

Federal - Publicado em 23 jan 2025

Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN); e altera a Lei Nº 13988/2020, a Lei Nº 11484/2007, a Lei Nº 9991/2000, e a Lei Nº 9478/1997.

Lei nº 15102 DE 16/01/2025

Federal - Publicado em 16 jan 2025

Altera a Lei Nº 14165/2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Lei nº 15097 DE 10/01/2025

Federal - Publicado em 10 jan 2025

Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022.

Lei nº 15097 DE 10/01/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022.

Lei Nº 15337 DE 08/01/2025

Federal - Publicado em 9 jan 2026

Altera a Lei Nº 13710/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.

Lei nº 15088 DE 06/01/2025

Federal - Publicado em 7 jan 2025

Altera a Lei Nº 12305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.

Lei nº 15083 DE 02/01/2025

Federal - Publicado em 3 jan 2025

Altera a Lei Nº 13903/2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.

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