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Exibindo: 130 normas.

Lei nº 15040 DE 09/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei Nº 10406/2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei Nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências

Lei nº 15041 DE 09/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Altera a Lei Nº 14597/2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei Nº 9615/1998 (Lei Pelé).

Lei nº 15038 DE 29/11/2024

Federal - Publicado em 2 dez 2024

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo Federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera a Lei Nº 14042/2020, a Lei Nº 8427/1992, a Lei Nº 14981/2024, e a Lei Nº 13001/2014; e revoga a Medida Provisória Nº 1247/2024, e a a Medida Provisória Nº 1272/2024.

Lei nº 15034 DE 27/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Altera a Lei Nº 13999/2020, e a Lei Nº 12087/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.

Lei nº 15035 DE 27/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei Nº 14069/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

Lei nº 15033 DE 26/11/2024

Federal - Publicado em 27 nov 2024

Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do artigo 12 da Lei Nº 4320/1964.

Lei Nº 15032 DE 21/11/2024

Federal - Publicado em 22 nov 2024

Altera a Lei Nº 14597/2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Lei nº 15026 DE 18/11/2024

Federal - Publicado em 19 nov 2024

Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 4950-A/1966, a Lei Nº 5194/1966, e a Lei Nº 7410/1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

Lei nº 15022 DE 13/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.

Lei nº 15021 DE 12/11/2024

Federal - Publicado em 13 nov 2024

Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Lei nº 15017 DE 12/11/2024

Federal - Publicado em 13 nov 2024

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Nº 9394/1996, para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.

Lei nº 15014 DE 06/11/2024

Federal - Publicado em 7 nov 2024

Altera a Lei Nº 11350/2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.

Lei nº 15012 DE 04/11/2024

Federal - Publicado em 5 nov 2024

Altera a Lei Nº 11445/2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

Lei nº 15006 DE 18/10/2024

Federal - Publicado em 18 out 2024

Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.

Lei nº 15008 DE 17/10/2024

Federal - Publicado em 18 out 2024

Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.

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