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Exibindo: 33 normas.
Lei nº 14828 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
Lei nº 14816 DE 16/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14818 DE 16/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14819 DE 16/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Institui a política nacional de atenção psicossocial nas comunidades escolares.
Lei nº 14813 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14812 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14814 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14815 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14813 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 16 jan 2024
Lei nº 14812 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 16 jan 2024
Lei nº 14814 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 16 jan 2024
Lei nº 14815 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 16 jan 2024
Lei nº 14811 DE 12/01/2024
Federal - Publicado em 15 jan 2024
Lei nº 14809 DE 12/01/2024
Federal - Publicado em 15 jan 2024
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