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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 14871 DE 28/05/2024
Federal - Publicado em 29 mai 2024
Lei nº 14872 DE 28/05/2024
Federal - Publicado em 29 mai 2024
Lei nº 14873 DE 28/05/2024
Federal - Publicado em 29 mai 2024
Lei nº 14861 DE 27/05/2024
Federal - Publicado em 28 mai 2024
Lei nº 14862 DE 27/05/2024
Federal - Publicado em 28 mai 2024
Lei nº 14863 DE 27/05/2024
Federal - Publicado em 28 mai 2024
Lei nº 14859 DE 22/05/2024
Federal - Publicado em 23 mai 2024
Lei nº 14756 DE 22/05/2024
Federal - Publicado em 22 mai 2024
Lei nº 14858 DE 22/05/2024
Federal - Publicado em 22 mai 2024
Lei nº 14857 DE 21/05/2024
Federal - Publicado em 22 mai 2024
Lei nº 14852 DE 03/05/2024
Federal - Publicado em 6 mai 2024
Lei nº 14850 DE 02/05/2024
Federal - Publicado em 3 mai 2024
Lei nº 14849 DE 02/05/2024
Federal - Publicado em 3 mai 2024
Lei nº 14848 DE 01/05/2024
Federal - Publicado em 1 mai 2024
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