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Exibindo: 209 normas.
Lei nº 12512 DE 14/10/2011
Federal - Publicado em 17 out 2011
Lei nº 12.511 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.510 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.509 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.508 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.507 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.506 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.505 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.504 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.503 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Lei nº 12.502 de 11/10/2011
Federal - Publicado em 13 out 2011
Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 12.501 de 07/10/2011
Federal - Publicado em 10 out 2011
Lei nº 12.500 de 04/10/2011
Federal - Publicado em 5 out 2011
Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário.
Lei nº 12.499 de 29/09/2011
Federal - Publicado em 30 set 2011
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