Lei nº 12.510 de 11/10/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 4.540.967   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL                1.289.030   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL              1.289.030 
      90  100  1.289.030 
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL                1.052.937   
02 122  0569 1136 0001  MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL              1.052.937 
      90  100  1.052.937 
02 122  0569 11HX  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA              494.000 
02 122  0569 11HX 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA              494.000 
      90  100  494.000 
02 122  0569 1J19  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS - MS              900.000 
02 122  0569 1J19 0056  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS - MS - NO MUNICÍPIO DE DOURADOS -MS              900.000 
      90  300  900.000 
02 122  0569 7K63  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANEXO DA JUSTIÇA FEDERAL EM PALMAS - TO              805.000 
02 122  0569 7K63 0056  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANEXO DA JUSTIÇA FEDERAL EM PALMAS - TO - NO MUNICÍPIO DE PALMAS - TO              805.000 
      90  100  805.000 
    TOTAL - FISCAL              4.540.967 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.540.967 

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 170.693   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL                170.693   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL              170.693 
      90  100  170.693 
    TOTAL - FISCAL              170.693 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              170.693 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 286.800   
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS                286.800   
02 122  0570 5439 1287  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - BA              286.800 
      90  100  286.800 
    TOTAL - FISCAL              286.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              286.800 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 2.426.582   
    PROJETOS               
02 122 0570 7E46  CONSTRUÇÃO DE ANEXO AO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL                2.426.582   
02 122  0570 7E46 0053  CONSTRUÇÃO DE ANEXO AO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              2.426.582 
      90  100  2.426.582 
    TOTAL - FISCAL              2.426.582 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.426.582 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO - BAHIA

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 350.000   
    PROJETOS               
02 122 0571 7Q68  CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS TRABALHISTAS                350.000   
02 122  0571 7Q68 0058  CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS TRABALHISTAS - NO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BA              350.000 
      90  100  350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 287.884   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES                287.884   
02 061  0571 4224 0051  ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO              287.884 
      90  100  287.884 
    TOTAL - FISCAL              287.884 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              287.884 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 30.000.000   
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS                1.000.000   
03 062  0581 4261 0053  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL              1.000.000 
      90  100  1.000.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 1A51  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM CEILÂNDIA - DF                8.000.000   
03 122  0581 1A51 0053  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM CEILÂNDIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              8.000.000 
      90  100  8.000.000 
03 122  0581 3158  CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS              21.000.000 
03 122  0581 3158 0105  CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - EM BRASÍLIA - DF              21.000.000 
      90  100  21.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 4.540.967   
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4091  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS                1.289.030   
02 128  0569 4091 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              1.289.030 
      90  100  1.289.030 
    PROJETOS               
02 122 0569 103D  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP                1.052.937   
02 122  0569 103D 0101  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP              1.052.937 
      90  100  1.052.937 
02 122  0569 12OW  AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS - MS              900.000 
02 122  0569 12OW 0101  AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS - MS - NO MUNICÍPIO DE DOURADOS - MS              900.000 
      90  300  900.000 
02 122  0569 7L87  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM MACAPÁ - AP              1.299.000 
02 122  0569 7L87 0056  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM MACAPÁ - AP - NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - AP              1.299.000 
      90  100  1.299.000 
    TOTAL - FISCAL              4.540.967 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.540.967 

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 170.693   
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4091  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS                170.693   
02 128  0569 4091 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              170.693 
      90  100  170.693 
    TOTAL - FISCAL              170.693 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              170.693 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 2.426.582   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                2.426.582   
02 122  0570 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.426.582 
      90  100  2.426.582 
    TOTAL - FISCAL              2.426.582 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.426.582 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 286.800   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                286.800   
02 122  0570 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              286.800 
      90  100  286.800 
    TOTAL - FISCAL              286.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              286.800 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO - BAHIA

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 350.000   
    PROJETOS               
02 122 0571 1M46  CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM JEQUIÉ - BA                100.000   
02 122  0571 1M46 0101  CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM JEQUIÉ - BA - NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA              100.000 
    FÓRUM CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 6  90  100  100.000 
02 122  0571 7Q68  CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS TRABALHISTAS              250.000 
02 122  0571 7Q68 0064  CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS TRABALHISTAS - NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA              250.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  90  100  250.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 287.884   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO                287.884   
02 061  0571 4256 0001  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              287.884 
      90  100  287.884 
    TOTAL - FISCAL              287.884 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              287.884 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 30.000.000   
    PROJETOS               
03 122 0581 1E30  MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL                30.000.000   
03 122  0581 1E30 0001  MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL              30.000.000 
    INSTALAÇÃO MODERNIZADA (UNIDADE): 30  90  100  30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000