Lei nº 12.509 de 11/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓrgão: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1061 BRASIL ESCOLARIZADO | 88.331.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 12 847 | 1061 00GU | APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | 88.331.000 | ||||||
| 12 847 | 1061 00GU 0001 | APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NACIONAL | 88.331.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 112 | 88.331.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 88.331.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 88.331.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 88.331.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS | 88.331.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 112 | 88.331.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 88.331.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||
| Objetivo de Governo | Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade | |||||||
| Objetivo Setorial | Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica | |||||||
| Programa | 1061 Brasil Escolarizado | Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) | ||||||
| Objetivo | Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência | |||||||
| Público-alvo | Crianças, adolescentes e jovens | |||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | ||||||||
| Operação Especial | ||||||||
| Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 00GU Apoio à Manutenção da Educação Infantil | Escola atendida Unidade | MEC | Nacional | R$ | - | - | - | 88.331.000 |
| Meta | - | - | - | 475 | ||||