Lei nº 12.508 de 11/10/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00 (novecentos e noventa e nove milhões, cento e dezenove mil, cento e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABA25LHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  

  Nota: redação conforme publicação oficial.

FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF   20.000.000 
    ATIVIDADES               
21 605 0351 2B81  AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA                15.000.000   
21 605  0351 2B81 0001  AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              15.000.000 
      90  388  15.000.000 
21 122  0351 2B83  OPERACIONALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA              5.000.000 
21 122  0351 2B83 0001  OPERACIONALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              5.000.000 
      90  388  5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ANEXO   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1049 ACESSO À ALIMENTAÇÃO   526.500.000 
    ATIVIDADES               
08 306 1049 2798  AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR                164.000.000   
08 306  1049 2798 0001  AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              164.000.000 
      90  388  132.000.000 
      30  388  32.000.000 
08 605  1049 2802  OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTOQUES ESTRATÉGICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR              10.000.000 
08 605  1049 2802 0001  OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTOQUES ESTRATÉGICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR - NACIONAL              10.000.000 
      90  388  10.000.000 
08 511  1049 8948  ACESSO À ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA O AUTOCONSUMO              197.500.000 
08 511  1049 8948 0001  ACESSO À ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA O AUTOCONSUMO - NACIONAL              197.500.000 
      30  388  3.800.000 
      40  388  1.650.000 
      50  388  30.000.000 
      90  388  1.575.000 
      50  388  70.000.000 
      90  388  8.925.000 
      30  388  72.200.000 
      40  388  9.350.000 
    PROJETOS               
08 511 1049 11V1  CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA                155.000.000   
08 511  1049 11V1 0001  CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA - NACIONAL              155.000.000 
      40  388  1.580.000 
      90  388  2.000.000 
      50  388  10.000.000 
      30  388  79.200.000 
      40  388  14.220.000 
      90  388  18.000.000 
      50  388  30.000.000 
1335    TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA              400.200.000 
    ATIVIDADES               
08 244 1335 8442  TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004)                338.900.000   
08 244  1335 8442 0010  TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIÃO NORTE              39.920.000 
      90  388  39.920.000 
08 244  1335 8442 0020  TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIÃO NORDESTE              175.330.000 
      90  388  175.330.000 
08 244  1335 8442 0030  TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIÃO SUDESTE              79.940.000 
      90  388  79.940.000 
08 244  1335 8442 0040  TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIÃO SUL              18.010.000 
      90  388  18.010.000 
08 244  1335 8442 0050  TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              25.700.000 
      90  388  25.700.000 
08 244  1335 8446  SERVIÇO DE APOIO À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA              61.300.000 
08 244  1335 8446 0001  SERVIÇO DE APOIO À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - NACIONAL              61.300.000 
      40  388  58.235.000 
      30  388  3.065.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              926.700.000 
    TOTAL - GERAL              926.700.000 

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES   6.207.840 
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS                6.207.840   
08 243  0073 2383 0001  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS -NACIONAL              6.207.840 
      41  388  6.207.840 
1384 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 44.000.000   
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A60  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS                44.000.000   
08 244  1384 2A60 0001  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS - NACIONAL              44.000.000 
      40  388  44.000.000 
1385 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 2.211.340   
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2A65  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS                2.211.340   
08 244  1385 2A65 0001  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NACIONAL              2.211.340 
      41  388  2.211.340 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              52.419.180 
    TOTAL - GERAL              52.419.180