Lei nº 12.511 de 11/10/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 13.500.000   
    ATIVIDADES               
08 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                13.500.000   
08 122  0750 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              13.500.000 
      90  151  13.500.000 
8007 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 500.000   
    ATIVIDADES               
08 244 8007 8274  FOMENTO PARA A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS ATUANTES COM RESÍDUOS SÓLIDOS                500.000   
08 244  8007 8274 0101  FOMENTO PARA A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS ATUANTES COM RESÍDUOS SÓLIDOS -CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS - NACIONAL              500.000 
      50  151  500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              14.000.000 
    TOTAL - GERAL              14.000.000 

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 62.400   
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS                62.400   
08 243  0073 2383 0035  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS - NO ESTADO DE SÃO PAULO              62.400 
      41  151  62.400 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE   5.799.776 
    ATIVIDADES               
08 243 0152 8524  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS                5.799.776   
08 243  0152 8524 0011  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE RONDÔNIA              27.013 
      41  151  27.013 
08 243  0152 8524 0012  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO ACRE              11.000 
      41  151  11.000 
08 243  0152 8524 0014  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE RORAIMA              13.200 
      41  151  13.200 
08 243  0152 8524 0015  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO PARÁ              184.043 
      41  151  184.043 
08 243  0152 8524 0017  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO TOCANTINS              65.391 
      41  151  65.391 
08 243  0152 8524 0022  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO PIAUÍ              2.248 
      41  151  2.248 
08 243  0152 8524 0023  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO CEARÁ              177.095 
      41  151  177.095 
08 243  0152 8524 0024  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              132.000 
      41  151  132.000 
08 243  0152 8524 0025  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DA PARAÍBA              204.600 
      41  151  204.600 
08 243  0152 8524 0026  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              83.384 
      41  151  83.384 
08 243  0152 8524 0027  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              67.528 
      41  151  67.528 
08 243  0152 8524 0028  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE SERGIPE              85.800 
      41  151  85.800 
08 243  0152 8524 0029  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DA BAHIA              47.150 
      41  151  47.150 
08 243  0152 8524 0031  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.090.286 
      41  151  1.090.286 
08 243  0152 8524 0032  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              132.000 
      41  151  132.000 
08 243  0152 8524 0033  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              655.001 
      41  151  655.001 
08 243  0152 8524 0035  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE SÃO PAULO              227.625 
      41  151  227.625 
08 243  0152 8524 0041  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO PARANÁ              607.802 
      41  151  607.802 
08 243  0152 8524 0042  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              443.703 
      41  151  443.703 
08 243  0152 8524 0043  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              620.400 
      41  151  620.400 
08 243  0152 8524 0051  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE MATO GROSSO              171.600 
      41  151  171.600 
08 243  0152 8524 0052  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE GOIÁS              403.472 
      41  151  403.472 
08 243  0152 8524 0054  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL              347.435 
      41  151  347.435 
1385 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 25.029.533   
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2A65  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS                22.644.640   
08 244  1385 2A65 0001  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NACIONAL              3.068.400 
      41  151  3.068.400 
08 244  1385 2A65 0011  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE RONDÔNIA              68.400 
      41  151  68.400 
08 244  1385 2A65 0013  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              171.800 
      41  151  171.800 
08 244  1385 2A65 0015  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO PARÁ              796.400 
      41  151  796.400 
08 244  1385 2A65 0017  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS              117.000 
      41  151  117.000 
08 244  1385 2A65 0021  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO              774.800 
      41  151  774.800 
08 244  1385 2A65 0022  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ              537.000 
      41  151  537.000 
08 244  1385 2A65 0023  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO CEARÁ              856.000 
      41  151  856.000 
08 244  1385 2A65 0024  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              419.840 
      41  151  419.840 
08 244  1385 2A65 0026  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.277.700 
      41  151  1.277.700 
08 244  1385 2A65 0027  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              271.600 
      41  151  271.600 
08 244  1385 2A65 0028  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              288.800 
      41  151  288.800 
08 244  1385 2A65 0029  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DA BAHIA              1.294.400 
      41  151  1.294.400 
08 244  1385 2A65 0031  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.699.300 
      41  151  3.699.300 
08 244  1385 2A65 0032  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              239.000 
      41  151  239.000 
08 244  1385 2A65 0033  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.468.200 
      41  151  1.468.200 
08 244  1385 2A65 0035  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE SÃO PAULO              3.257.400 
      41  151  3.257.400 
08 244  1385 2A65 0041  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO PARANÁ              1.809.000 
      41  151  1.809.000 
08 244  1385 2A65 0042  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              782.700 
      41  151  782.700 
08 244  1385 2A65 0043  SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.446.900 
      41  151  1.446.900 
08 244  1385 2A69  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL              2.384.893 
08 244  1385 2A69 0013  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO AMAZONAS              67.197 
      41  151  67.197 
08 244  1385 2A69 0022  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PIAUÍ              45.989 
      41  151  45.989 
08 244  1385 2A69 0023  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO CEARÁ              12.125 
      41  151  12.125 
08 244  1385 2A69 0025  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DA PARAÍBA              133.839 
      41  151  133.839 
08 244  1385 2A69 0027  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE ALAGOAS              155.817 
      41  151  155.817 
08 244  1385 2A69 0028  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SERGIPE              51.652 
      41  151  51.652 
08 244  1385 2A69 0031  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              873.586 
      41  151  873.586 
08 244  1385 2A69 0033  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              244.090 
      41  151  244.090 
08 244  1385 2A69 0035  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO              114.824 
      41  151  114.824 
08 244  1385 2A69 0041  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PARANÁ              141.470 
      41  151  141.470 
08 244  1385 2A69 0043  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              136.339 
      41  151  136.339 
08 244  1385 2A69 0051  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO              7.562 
      41  151  7.562 
08 244  1385 2A69 0052  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE GOIÁS              239.093 
      41  151  239.093 
08 244  1385 2A69 0053  SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - NO DISTRITO FEDERAL              161.310 
      31  151  161.310 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              30.891.709 
    TOTAL - GERAL              30.891.709 

ANEXO II

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1006 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME   44.391.709 
    ATIVIDADES               
08 122 1006 8893  APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS                30.891.709   
08 122  1006 8893 0001  APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - NACIONAL              30.891.709 
      40  151  30.891.709 
    PROJETOS               
04 122 1006 11JM  CONSTRUÇÃO DO ANEXO DO BLOCO C NA ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS                13.500.000   
04 122  1006 11JM 0001  CONSTRUÇÃO DO ANEXO DO BLOCO C NA ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - NACIONAL              13.500.000 
      90  151  13.500.000 
8007 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 500.000   
    ATIVIDADES               
08 244 8007 8274  FOMENTO PARA A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS ATUANTES COM RESÍDUOS SÓLIDOS                500.000   
08 244  8007 8274 0101  FOMENTO PARA A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS ATUANTES COM RESÍDUOS SÓLIDOS -CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS - NACIONAL              500.000 
      50  151  500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              44.891.709 
    TOTAL - GERAL              44.891.709