Lei nº 11.893 de 29/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2008

Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2007, no valor de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais); e

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 350.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 784 1462 120B  RECONSTRUCAO EMERGENCIAL DO PORTO DE ITAJAI               350.000.000  
26 784 1462 120B 0101 RECONSTRUCAO EMERGENCIAL DO PORTO DE ITAJAI - EM SANTA CATARINA - SC (CREDITO EXTRAORDINARIO)              350.000.000 
      90 300 350.000.000 
    TOTAL - GERAL              350.000.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 100.000.000  
    ATIVIDADES               
10 305 1444 6160  VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE SURTOS, EPIDEMIAS, CALAMIDADES PUBLICAS E EMERGENCIAS EM SAUDE               100.000.000  
10 305 1444 6160 0101 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE SURTOS, EPIDEMIAS, CALAMIDADES PUBLICAS E EMERGENCIAS EM SAUDE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              100.000.000 
      90 300 30.000.000 
      90 300 70.000.000 
    TOTAL - GERAL              100.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 280.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 1F40  OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS               280.000.000  
26 782 0663 1F40 0101 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              280.000.000 
      90 300 280.000.000 
    TOTAL - GERAL              280.000.000 
    TOTAL - FISCAL              280.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 150.000.000  
    ATIVIDADES               
05 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               150.000.000  
05 182 1029 4564 0105 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              150.000.000 
      90 300 150.000.000 
    TOTAL - GERAL              150.000.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES 240.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               240.000.000  
06 182 1027 8348 0098 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              120.000.000 
      90 100 120.000.000 
06 182 1027 8348 4003 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              120.000.000 
      90 100 120.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 480.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               210.000.000  
06 182 1029 4564 0098 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              105.000.000 
      90 300 30.000.000 
      90 300 20.000.000 
      90 100 55.000.000 
06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS AGINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              105.000.000 
      90 100 55.000.000 
      90 300 30.000.000 
      90 300 20.000.000 
06 182 1029 4570  RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES              270.000.000  
06 182 1029 4570 0098 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              135.000.000 
      90 100 125.000.000 
      90 100 5.000.000 
      90 300 5.000.000 
06 182 1029 4570 0103 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS              135.000.000 
      90 300 5.000.000 
      90 100 125.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - GERAL              720.000.000 
    TOTAL - FISCAL              720.000.000