Lei nº 11.894 de 29/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO | 15.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 19 846 | 0461 0E60 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A. - CEITEC | 4.200.000 | ||||||
| 19 846 | 0461 0E60 0103 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A. - CEITEC - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS | 4.200.000 | ||||||
| CAPITAL COMPOSTO (%) = 10 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.200.000 | ||
| PROJETOS | |||||||||
| 19 571 | 0461 116C | IMPLANTACAO DO CENTRO DE EXCELENCIA EM TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - CEITEC | 10.800.000 | ||||||
| 19 571 | 0461 116C 0103 | IMPLANTACAO DO CENTRO DE EXCELENCIA EM TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - CEITEC - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS | 10.800.000 | ||||||
| CENTRO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 27 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.800.000 | ||
| 1388 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A POLÍTICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMÉRCIO EXTERIOR (PITCE) | 5.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 1388 6432 | PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES | 5.000.000 | ||||||
| 19 572 | 1388 6432 0110 | PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES - CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO CIVIL DE EXCELENCIA EM TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - CEITEC - RS | 5.000.000 | ||||||
| PROJETO APOIADO (UNIDADE) = 1 | F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||