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Exibindo: 177 normas.

Lei nº 11.202 de 29/11/2005

Federal - Publicado em 30 nov 2005

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Lei nº 11.201 de 24/11/2005

Federal - Publicado em 25 nov 2005

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

Lei nº 11.200 de 24/11/2005

Federal - Publicado em 25 nov 2005

Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

Lei nº 11.199 de 24/11/2005

Federal - Publicado em 25 nov 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 11.198 de 24/11/2005

Federal - Publicado em 25 nov 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.197 de 24/11/2005

Federal - Publicado em 25 nov 2005

Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Lei nº 11196 DE 21/11/2005

Federal - Publicado em 21 nov 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986 , as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.245, de 18 de outubro de 1991 , 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , 8.666, de 21 de junho de 1993 , 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 9.311, de 24 de outubro de 1996 , 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , 10.438, de 26 de abril de 2002 , 10.485, de 3 de julho de 2002 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.755, de 3 de novembro de 2003 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.931, de 2 de agosto de 2004 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 11.053, de 29 de dezembro de 2004 , 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , 11.128, de 28 de junho de 2005 , e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 , e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993 , 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.755, de 3 de novembro de 2003 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.931, de 2 de agosto de 2004 , e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.

Lei nº 11.195 de 18/11/2005

Federal - Publicado em 18 nov 2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Lei nº 11.194 de 17/11/2005

Federal - Publicado em 18 nov 2005

Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Lei nº 11.193 de 16/11/2005

Federal - Publicado em 17 nov 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.192 de 16/11/2005

Federal - Publicado em 17 nov 2005

Denomina "Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.

Lei nº 11.191 de 10/11/2005

Federal - Publicado em 11 nov 2005

Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Lei nº 11.190 de 03/11/2005

Federal - Publicado em 4 nov 2005

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

Lei nº 11.189 de 31/10/2005

Federal - Publicado em 1 nov 2005

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.188 de 31/10/2005

Federal - Publicado em 1 nov 2005

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

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