Lei nº 11.198 de 24/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO : 52.000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52.101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 8.203.870  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 274 0154 0436  INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13.11.2002)               8.203.870  
09 274 0154 0436 0001 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13.11.2002) - NACIONAL              8.203.870 
      S 1 1 90 0 100 8.203.870 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              8.203.870 
    TOTAL - GERAL              8.203.870 

ORGAO : 52.000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52.111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 130.078.187  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               130.078.187  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              130.078.187 
      S 1 1 90 0 100 130.078.187 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 100.212.485  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               100.212.485  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              100.212.485 
      F 1 1 90 0 100 100.212.485 
    TOTAL - FISCAL              100.212.485 
    TOTAL - SEGURIDADE              130.078.187 
    TOTAL - GERAL              230.290.672 

ORGAO : 52.000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52.121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 389.041.820  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               389.041.820  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              389.041.820 
      S 1 1 90 0 100 389.041.820 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 220.434.847  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               220.434.847  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              220.434.847 
      F 1 1 90 0 100 220.434.847 
    TOTAL - FISCAL              220.434.847 
    TOTAL - SEGURIDADE              389.041.820 
    TOTAL - GERAL              609.476.667 

ORGAO : 52.000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52.131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 173.291.246  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0179  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               173.291.246  
09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              173.291.246 
      S 1 1 90 0 100 173.291.246 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 104.314.555  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2867  REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS               104.314.555  
05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              104.314.555 
      F 1 1 90 0 100 104.314.555 
    TOTAL - FISCAL              104.314.555 
    TOTAL - SEGURIDADE              173.291.246 
    TOTAL - GERAL              277.605.801