Lei nº 11.189 de 31/10/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2005

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 257, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

III - ingresso de operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no valor de R$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 31 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

ANEXO I

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 700.000.000  
    ATIVIDADES               
                   
21 631  0135 86AK  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               700.000.000  
21 631 0135 86AK 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              700.000.000 
    AREA OBTIDA (HA)              588235 
      90 164 490.000.000 
      90 379 210.000.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000.000 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 154.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
08 244  1029 0A01  AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)               34.000.000  
08 244 1029 0A01 0001 AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              34.000.000 
      90 100 4.000.000 
      90 300 30.000.000 
    ATIVIDADES               
                   
06 182  1029 2B96  RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)               105.000.000  
06 182 1029 2B96 0001 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              105.000.000 
      90 300 15.000.000 
      90 300 90.000.000 
06 182 1029 2B97  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000  
06 182 1029 2B97 0001 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              15.000.000 
      90 300 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              34.000.000 
    TOTAL - GERAL              154.000.000 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 360.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
28 846  0909 0A15  INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO)               360.000.000  
28 846 0909 0A15 0001 INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              360.000.000 
      90 100 360.000.000 
    TOTAL - FISCAL              360.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              360.000.000 

ANEXO II

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 222.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
21 846  0135 0062  CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO               222.000.000  
21 846 0135 0062 0001 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL              222.000.000 
      90 100 222.000.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 142.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
21 846  0137 0427  CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO               142.000.000  
21 846 0137 0427 0001 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL              142.000.000 
      90 100 142.000.000 
    TOTAL - FISCAL              364.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              364.000.000