Lei nº 11.199 de 24/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

III - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 52.000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52.101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 70.000.000  
    PROJETOS               
05 126 0496 1391  INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM               70.000.000  
05 126 0496 1391 0001 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL              70.000.000 
      90 149 70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ORGAO : 52.000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52.111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 97.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2868  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES               97.000.000  
05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL              97.000.000 
      90 100 97.000.000 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 11.530.733  
    PROJETOS               
05 572 0627 3122  DESENVOLVIMENTO DO AM-X               11.530.733  
05 572 0627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL              11.530.733 
      90 149 11.530.733 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 209.469.267  
    PROJETOS               
05 151 0632 3113  AQUISICAO DE AERONAVES               154.011.312  
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              154.011.312 
      90 100 21.000.000 
      90 148 35.745.242 
      90 149 72.266.070 
      90 300 25.000.000 
05 151 0632 3128  MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES              55.457.955  
05 151 0632 3128 0001 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES - NACIONAL              55.457.955 
      90 149 42.819.132 
      90 148 12.638.823 
    TOTAL - FISCAL              318.000.000 
    TOTAL - GERAL              318.000.000 

ORGAO : 52.000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52.131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 142.300.000  
    PROJETOS               
05 152 0626 1949  OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS               142.300.000  
05 152 0626 1949 0001 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL              142.300.000 
      90 100 128.100.000 
      90 100 14.200.000 
    TOTAL - FISCAL              142.300.000 
    TOTAL - GERAL              142.300.000 

ORGAO : 90.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               70.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              70.000.000 
      99 100 70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ANEXO II

ORGAO : 74.000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74.101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 200.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
23 846 0412 0267  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)               200.000.000  
23 846 0412 0267 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              200.000.000 
      90 144 200.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - GERAL              200.000.000