Lei nº 10.737 de 15/09/2003

Norma Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo II

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00 (um bilhão, vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 324.997.980,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 703.599.182,00 (setecentos e três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 9.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0142  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CONSTRUÇÃO DE CAIS PARA CONTÊINERES NO PORTO DE MACEIÓ (AL)              9.000.000 
26 784  0909 0142 0027  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CONSTRUÇÃO DE CAIS PARA CONTÊINERES NO PORTO DE MACEIÓ (AL) - NO ESTADO DE ALAGOAS              9.000.000 
      90  111  9.000.000 
    TOTAL - FISCAL   9.000.000               
    TOTAL - GERAL   9.000.000               

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0227 SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO 1.630.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0227 2346  FISCALIZACAO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS              1.630.000 
26 782  0227 2346 0001  FISCALIZACAO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - NACIONAL              1.630.000 
      90  129  1.180.000 
      90  129  450.000 
    TOTAL - FISCAL   1.630.000               
    TOTAL - GERAL   1.630.000               

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 400.382.726  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS              276.691.560 
26 782  0220 2834 0011  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA              15.952.790 
      90  148  99.450 
      90  111  15.828.760 
      90  111  24.580 
26 782  0220 2834 0012  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE              11.143.060 
      30  111  11.143.060 
26 782  0220 2834 0013  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS              6.664.060 
      90  111  6.664.060 
26 782  0220 2834 0014  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA              3.429.200 
      90  111  3.429.200 
26 782  0220 2834 0015  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARA              5.200.940 
      90  111  5.200.940 
26 782  0220 2834 0016  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAPA              1.300.000 
      90  250  1.300.000 
26 782  0220 2834 0017  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS              2.827.030 
      90  111  565.410 
      90  148  2.261.620 
26 782  0220 2834 0021  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              5.654.750 
      90  111  97.170 
      90  148  845.870 
      99  111  942.340 
      99  148  3.769.370 
26 782  0220 2834 0022  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI              11.617.160 
      90  111  8.115.750 
      99  111  700.280 
      99  148  2.801.130 
26 782  0220 2834 0023  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA              5.186.570 
      90  111  4.686.570 
      90  250  500.000 
26 782  0220 2834 0024  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              5.475.280 
      90  111  5.475.280 
26 782  0220 2834 0025  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA              5.715.320 
      90  111  5.715.320 
26 782  0220 2834 0026  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.183.620 
      90  111  4.183.620 
26 782  0220 2834 0027  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS              6.571.710 
      90  111  85.730 
      90  250  1.500.000 
      90  148  628.680 
      90  111  4.357.300 
26 782  0220 2834 0028  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE              1.357.390 
      90  111  1.357.390 
26 782  0220 2834 0029  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA              37.097.200 
      90  111  17.216.100 
      90  111  2.261.620 
      90  111  857.300 
      90  148  16.762.180 
26 782  0220 2834 0031  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              50.403.580 
      90  111  2.827.030 
      90  111  454.370 
      90  111  31.727.610 
      90  148  15.394.570 
26 782  0220 2834 0032  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.823.190 
      90  111  1.143.060 
      90  111  136.030 
      90  148  544.100 
26 782  0220 2834 0033  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              4.144.800 
      90  111  4.144.800 
26 782  0220 2834 0035  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO              10.968.410 
      99  111  942.340 
      90  250  500.000 
      90  111  5.756.700 
      99  148  3.769.370 
26 782  0220 2834 0041  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA              8.501.840 
      90  148  102.870 
      90  111  8.398.970 
26 782  0220 2834 0042  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              7.401.350 
      90  111  7.401.350 
26 782  0220 2834 0043  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              15.826.900 
      90  111  11.144.880 
      90  111  932.640 
      90  148  3.749.380 
26 782  0220 2834 0051  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              11.945.020 
      90  148  4.229.340 
      90  111  6.572.620 
      90  111  1.143.060 
26 782  0220 2834 0052  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS              19.511.660 
      90  111  571.530 
      99  111  1.696.220 
      90  148  5.143.790 
      99  148  6.784.870 
      90  111  5.315.250 
26 782  0220 2834 0053  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO DISTRITO FEDERAL              571.530 
      90  111  571.530 
26 782  0220 2834 0054  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              16.217.200 
      90  148  2.114.100 
      90  111  13.574.440 
      90  111  528.660 
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              123.691.166 
26 782  0220 2841 0011  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              2.345.727 
      90  111  2.345.727 
26 782  0220 2841 0012  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ACRE              960.305 
      90  111  960.305 
26 782  0220 2841 0013  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.851.886 
      90  111  1.851.886 
26 782  0220 2841 0014  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              1.315.395 
      90  111  1.315.395 
26 782  0220 2841 0015  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA              4.334.042 
      90  111  4.334.042 
26 782  0220 2841 0016  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAPA              2.830.223 
      90  250  1.300.000 
      90  111  1.530.223 
26 782  0220 2841 0017  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              1.481.217 
      90  111  1.481.217 
26 782  0220 2841 0021  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADODO MARANHAO              6.325.529 
      90  111  6.325.529 
26 782  0220 2841 0022  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI              2.945.090 
      90  111  2.945.090 
26 782  0220 2841 0023  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA              3.591.331 
      90  111  3.591.331 
26 782  0220 2841 0024  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.819.647 
      90  111  2.819.647 
26 782  0220 2841 0025  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA              1.922.140 
      90  111  1.922.140 
26 782  0220 2841 0026  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              2.946.677 
      90  111  2.946.677 
26 782  0220 2841 0027  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              937.866 
      90  111  937.866 
26 782  0220 2841 0028  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              1.665.072 
      90  111  1.665.072 
26 782  0220 2841 0029  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA              7.108.654 
      90  111  7.108.654 
26 782  0220 2841 0031  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              17.179.083 
      90  111  10.000.000 
      90  250  7.179.083 
26 782  0220 2841 0032  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              312.881 
      90  111  312.881 
26 782  0220 2841 0033  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              9.671.200 
      90  111  9.671.200 
26 782  0220 2841 0035  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              2.474.900 
      90  111  1.974.900 
      90  250  500.000 
26 782  0220 2841 0041  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA              3.640.974 
      90  111  3.640.974 
26 782  0220 2841 0042  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              3.034.036 
      90  111  3.034.036 
26 782  0220 2841 0043  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              6.374.935 
      90  111  6.374.935 
26 782  0220 2841 0051  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              21.000.000 
      90  250  7.988.338 
      90  111  13.011.662 
26 782  0220 2841 0052  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS              5.262.170 
      90  111  5.262.170 
26 782  0220 2841 0053  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL              418.341 
      90  111  418.341 
26 782  0220 2841 0054  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              8.941.845 
      90  111  8.941.845 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 16.857.000  
    PROJETOS               
26 782 0225 1509  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS              16.857.000 
26 782  0225 1509 0001  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL              16.857.000 
      90  111  171.000 
      90  111  6.790.000 
      90  148  9.896.000 
0230 CORREDOR LESTE 71.883.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1304  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              575.000 
26 782  0230 1304 0101  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP              575.000 
      90  111  575.000 
26 782 0230 1336  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              57.000.000 
26 782  0230 1336 0101  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE              57.000.000 
      30  111  1.533.500 
      90  111  1.881.500 
      30  148  53.585.000 
26 782 0230 5704  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE              4.808.000 
26 782  0230 5704 0111  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-484/ES - ITARANA - AFONSO CLAUDIO              1.500.000 
      90  111  1.500.000 
26 782  0230 5704 0115  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-474/MG - AIMORES - CARATINGA              3.308.000 
      90  250  500.000 
      90  111  2.808.000 
26 782 0230 5821  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE              9.500.000 
26 782  0230 5821 0002  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM CORONEL FABRICIANO (ACESITA/TIMOTEO)               
      90  250  4.543.000 
      90  111  4.957.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 80.800.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 1344  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO              60.000.000 
26 782  0231 1344 0101  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO - SAO PAULO - DIVISA SP/PR              60.000.000 
      90  148  32.225.137 
      90  111  27.774.863 
26 782 0231 1350  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO              20.800.000 
26 782  0231 1350 0101  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116              20.800.000 
      30  148  16.893.250 
      30  111  3.337.500 
      90  111  569.250 
0232 CORREDOR SUDOESTE 2.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0232 1406  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.000.000 
26 782  0232 1406 0101  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JARDIM - PORTO MURTINHO              2.000.000 
      90  111  2.000.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 24.812.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 3730  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA              7.200.000 
26 782  0233 3730 0101  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - DIVISA SP/PR - KM 42,7              7.200.000 
      90  148  7.200.000 
26 782 0233 3734  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA              10.600.000 
26 782  0233 3734 0101  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - EM CURITIBA (LESTE)              10.600.000 
      90  148  10.600.000 
26 782 0233 5707  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              6.012.000 
26 782  0233 5707 0105  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR- 481/RS - SALTO DO JACUI - SOBRADINHO - CANDELARIA              4.004.000 
      90  111  4.004.000 
26 782  0233 5707 0111  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR- 468/RS - TRES PASSOS - PORTO SOBERBO              2.008.000 
      90  111  2.008.000 
26 784 0233 5767  MODERNIZAÇÃO DE PORTOS              1.000.000 
26 784  0233 5767 0002  MODERNIZAÇÃO DE PORTOS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.000.000 
      90  111  1.000.000 
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 51.488.456  
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              51.488.456 
26 782  0234 4399 0017  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              7.901.050 
      90  148  6.140.600 
      90  111  1.435.820 
      90  111  324.630 
26 782  0234 4399 0021  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              8.143.430 
      90  148  6.634.440 
      90  111  1.508.990 
26 782  0234 4399 0031  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.837.546 
      90  111  598.540 
      90  148  3.130.320 
      90  250  3.000.000 
      90  111  4.108.686 
26 782  0234 4399 0043  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              10.975.830 
      90  111  632.120 
      90  148  10.343.710 
26 782  0234 4399 0052  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS              9.419.630 
      90  111  486.940 
      90  111  1.678.100 
      90  148  7.254.590 
26 782  0234 4399 0053  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL              624.540 
      90  148  479.540 
      90  111  104.420 
      90  111  40.580 
26 782  0234 4399 0054  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              3.586.430 
      90  148  3.586.430 
0235 CORREDOR NORDESTE 20.516.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 1492  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.500.000 
26 782  0235 1492 0101  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - RECIFE - CARUARU              1.500.000 
      90  111  1.500.000 
26 782 0235 1558  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARA              12.908.000 
26 782  0235 1558 0101  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARA - FORTALEZA - PACAJUS              12.908.000 
      90  250  4.500.000 
      90  111  8.408.000 
26 782 0235 5708  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE              4.000.000 
26 782  0235 5708 0107  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR- 226/CE - PEDRA BRANCA - CRUZETA              4.000.000 
      90  111  4.000.000 
26 782 0235 5728  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE              108.000 
26 782  0235 5728 0103  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-104/AL - TIBURCIO - AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES              108.000 
      90  111  108.000 
26 782 0235 5733  ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE              2.000.000 
26 782  0235 5733 0101  ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE - BR-116/CE - PONTES SOBRE OS RIOS BANABUIU E JAGUARIBE              2.000.000 
      90  111  2.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 3.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1424  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO              3.500.000 
26 782  0236 1424 0101  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO              3.500.000 
      90  111  3.500.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS 14.230.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 5730  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              14.230.000 
26 782  0237 5730 0010  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-316/PA - ADEQUACAO DO TRECHO ENTRONCAMENTO KM 0 - SANTA MARIA - DIV. PA/MA              4.622.000 
      90  111  4.622.000 
26 782  0237 5730 0107  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)              9.608.000 
      90  111  9.608.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 1.300.00   0
    PROJETOS               
26 784 0238 3584  MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SANTANA              1.300.000 
26 784  0238 3584 0016  MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SANTANA - NO ESTADO DO AMAPA              1.300.000 
      90  111  1.300.000 
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 3.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS              3.200.000 
26 782  0663 5394 0015  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARA              700.000 
      90  250  700.000 
26 782  0663 5394 0051  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              2.500.000 
      90  250  2.000.000 
      90  111  500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.800.000  
    ATIVIDADES             
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.800.000 
26 122  0750 2000 0001  ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.800.000 
      90  148  400.000 
      90  148  1.400.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 200.000  
    ATIVIDADES               
26 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              200.000 
26 128  0791 4572 0001  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              200.000 
      90  111  150.000 
      90  148  50.000 
    TOTAL - FISCAL   692.969.182               
    TOTAL - GERAL   692.969.182               

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 324.997.980  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 8768 0118  FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE              324.997.980 
26 784  8768 0118 0001  FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE - NACIONAL              324.997.980 
      90  380  324.997.980 
    TOTAL - FISCAL   324.997.980               
    TOTAL - GERAL   324.997.980               

ANEXO II

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0627  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA (ES)              4.000.000 
26 784  0909 0627 0032  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              4.000.000 
      90  111  4.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.000.000               
    TOTAL - GERAL   4.000.000               

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA 1.630.000  
    ATIVIDADES               
26 783 0226 2348  FISCALIZACAO E CONTROLE DA CONCESSAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO              1.630.000 
26 783  0226 2348 0001  FISCALIZACAO E CONTROLE DA CONCESSAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO - NACIONAL              1.630.000 
      90  129  1.630.000 
    TOTAL - FISCAL   1.630.000               
    TOTAL - GERAL   1.630.000