Lei nº 10.734 de 11/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00 (sessenta e nove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 5.956.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 5704   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE               3.000.000  
26 782 0230 5704 9921 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PASSOS - BOM JESUS DA PENHA              3.000.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)10 90 111 3.000.000 
26 782 0230 5789   CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE               2.956.000  
26 782 0230 5789 0105 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA              2.956.000 
    CONTORNO CONSTRUÍDO (KM)9 90 111 2.956.000 
0232 CORREDOR SUDOESTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 783 0232 3866   RECUPERAÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL               5.000.000  
26 783 0232 3866 0101  RECUPERAÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE - CORUMBÁ (TREM DO PANTANAL)              5.000.000 
    TRECHO RECUPERADO (KM)8 90 111 5.000.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 23.543.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 3806   CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL               6.460.000  
26 782 0233 3806 0101 CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO À JOINVILLE              6.460.000 
    ACESSO CONSTRUÍDO (KM)12 90 111 6.460.000 
26 782 0233 3808   CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL               860.000  
26 782 0233 3808 0101  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437 - PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA              860.000 
    PONTE CONSTRUÍDA (M)31 90 111 860.000 
26 782 0233 3816   CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL               2.163.000  
26 782 0233 3816 0101 CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE MARINGÁ              263.000 
    VIADUTO CONSTRUÍDO (M)10 90 111 263.000 
26 782 0233 3816 0103 CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/RS - SÃO LEOPOLDO, SOBRE AV. JOÃO CORREA - (KM 247,5)              1.900.000 
    VIADUTO CONSTRUÍDO (M)68 90 111 1.900.000 
26 784 0233 3864   DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS               14.060.000  
26 784 0233 3864 0101 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE PARANAGUA              6.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (M³)441176 90 111 6.000.000 
26 784 0233 3864 0103 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE              6.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (M³)570342 90 111 6.000.000 
26 784 0233 3864 0105 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA              1.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (M³)250000 90 111 1.000.000 
26 784 0233 3864 0107 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI              1.060.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (M³)265000 90 111 1.060.000 
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA 16.183.910  
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              16.183.910  
26 782 0234 4399 0015 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA              8.190.430 
    TRECHO MANTIDO (KM)136 90 148 6.412.250 
      90 111 1.615.870 
      90 111 162.310 
26 782 0234 4399 0022  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ               7.993.480  
    TRECHO MANTIDO (KM)133 90 111 324.630 
      90 111 1.544.020 
      90 148 6.124.830 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 1.015.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1224  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NA BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO               1.015.000  
26 782 0236 1224 0101 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NA BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE              1.015.000 
    CONTORNO CONSTRUÍDO (KM)3 90 111 1.015.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS 8.300.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 5718   CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               7.900.000  
26 782 0237 5718 0101 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS              7.900.000 
    PONTE CONSTRUÍDA (M)282 90 111 7.900.000 
26 782 0237 5805   CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               400.000  
26 782 0237 5805 0101 CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - EM GURUPI              400.000 
    VIADUTO CONSTRUÍDO (M)14 90 111 400.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 9.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 5711   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE               9.200.000  
26 782 0238 5711 0007 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC- RIO BRANCO - CRUZEIRO DO SUL              9.200.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)31 90 111 9.200.000 
    TOTAL - FISCAL   69.197.910               
    TOTAL - GERAL   69.197.910               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 20.000.000  
    PROJETOS               
26 784 0233 5019   AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO               20.000.000  
26 784 0233 5019 0043 AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              20.000.000 
      90 111 20.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 9.567.360  
    PROJETOS               
26 782 0236 1248    CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS               9.567.360  
26 782 0236 1248 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - DIVISA RO/AM - MANAUS              9.567.360 
      30 111 4.095.300 
      30 100 5.144.700 
      90 111 327.360 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 39.630.550  
    PROJETOS               
26 782 0238 1408   CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE               5.355.329  
26 782 0238 1408 0101 CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - EM RIO BRANCO              5.355.329 
      30 111 3.245.550 
      30 100 2.109.779 
26 782 0238 1418   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPÁ               2.980.721  
26 782 0238 1418 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPÁ - FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA)              2.980.721 
      30 100 1.336.500 
      30 111 1.644.221 
26 782 0238 1420   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE               7.123.000  
26 782 0238 1420 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - BRASILEIA - ASSIS BRASIL              160.000 
      30 111 160.000 
26 782 0238 1420 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - RIO BRANCO - DIVISA AC/AM              6.963.000 
      30 100 1.633.500 
      30 111 5.329.500 
26 782 0238 1422   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE               20.938.500  
26 782 0238 1422 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE              20.938.500 
      30 100 400.950 
      30 111 20.537.550 
26 782 0238 1428   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS               3.200.000  
26 782 0238 1428 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC              3.200.000 
      90 111 3.200.000 
26 782 0238 5711   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE               33.000  
26 782 0238 5711 0005 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA - ASSIS BRASIL              33.000 
      30 100 33.000 
    TOTAL - FISCAL   69.197.910               
    TOTAL - GERAL   69.197.910