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Exibindo: 231 normas.

Lei nº 10.280 de 12/09/2001

Federal - Publicado em 13 set 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei nº 10.279 de 12/09/2001

Federal - Publicado em 13 set 2001

Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.

Lei nº 10.278 de 10/09/2001

Federal - Publicado em 11 set 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.277 de 10/09/2001

Federal - Publicado em 11 set 2001

Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.

Lei nº 10.276 de 10/09/2001

Federal - Publicado em 11 set 2001

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Lei nº 10.275 de 10/09/2001

Federal - Publicado em 11 set 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.274 de 10/09/2001

Federal - Publicado em 11 set 2001

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Lei nº 10.273 de 05/09/2001

Federal - Publicado em 6 set 2001

Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.

Lei nº 10.272 de 05/09/2001

Federal - Publicado em 6 set 2001

Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Lei nº 10.271 de 05/09/2001

Federal - Publicado em 6 set 2001

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.270 de 29/08/2001

Federal - Publicado em 30 ago 2001

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 10.269 de 29/08/2001

Federal - Publicado em 30 ago 2001

Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.

Lei nº 10.268 de 28/08/2001

Federal - Publicado em 29 ago 2001

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Lei nº 10.267 de 28/08/2001

Federal - Publicado em 29 ago 2001

Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 10.266 de 24/07/2001

Federal - Publicado em 25 jul 2001

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.

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