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Exibindo: 175 normas.

Lei nº 9.832 de 14/09/1999

Federal - Publicado em 15 set 1999

Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Lei nº 9.831 de 13/09/1999

Federal - Publicado em 14 set 1999

Estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

Lei nº 9.830 de 02/09/1999

Federal - Publicado em 3 set 1999

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.

Lei nº 9.829 de 02/09/1999

Federal - Publicado em 3 set 1999

Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei nº 9.828 de 30/08/1999

Federal - Publicado em 31 ago 1999

Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 9.827 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Lei nº 9826 DE 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Lei nº 9825 DE 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e dá outras providências.

Lei nº 9.824 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.823 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.822 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Lei nº 9.821 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 9.820 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Lei nº 9.819 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para o artigo 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Lei nº 9818 DE 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

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