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Exibindo: 175 normas.

Lei nº 9847 DE 26/10/1999

Federal - Publicado em 26 out 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 , estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Lei nº 9.846 de 26/10/1999

Federal - Publicado em 27 out 1999

Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Lei nº 9.845 de 20/10/1999

Federal - Publicado em 21 out 1999

Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Lei nº 9.844 de 18/10/1999

Federal - Publicado em 19 out 1999

Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.

Lei nº 9.843 de 18/10/1999

Federal - Publicado em 19 out 1999

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Lei nº 9.842 de 07/10/1999

Federal - Publicado em 8 out 1999

Revoga os artigos 723, 724 e 725 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei nº 9841 DE 05/10/1999

Federal - Publicado em 6 out 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

Lei nº 9.840 de 28/09/1999

Federal - Publicado em 29 set 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Lei nº 9.839 de 27/09/1999

Federal - Publicado em 28 set 1999

Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Lei nº 9.838 de 27/09/1999

Federal - Publicado em 28 set 1999

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Lei nº 9.837 de 23/09/1999

Federal - Publicado em 24 set 1999

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Lei nº 9.836 de 23/09/1999

Federal - Publicado em 24 set 1999

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Lei nº 9.835 de 22/09/1999

Federal - Publicado em 23 set 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.834 de 22/09/1999

Federal - Publicado em 23 set 1999

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 9.833 de 22/09/1999

Federal - Publicado em 23 set 1999

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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