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Exibindo: 175 normas.

Lei nº 9.802 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 1 jul 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.801 de 14/06/1999

Federal - Publicado em 15 jun 1999

Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Lei nº 9.800 de 26/05/1999

Federal - Publicado em 27 mai 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

Lei nº 9.799 de 26/05/1999

Federal - Publicado em 27 mai 1999

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Lei nº 9.798 de 18/05/1999

Federal - Publicado em 19 mai 1999

Altera a Lei nº 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Lei nº 9.797 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 9.796 de 05/05/1999

Federal - Publicado em 6 mai 1999

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Lei nº 9.795 de 27/04/1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 9.794 de 20/04/1999

Federal - Publicado em 22 abr 1999

Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

Lei nº 9.793 de 19/04/1999

Federal - Publicado em 20 abr 1999

Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.

Lei nº 9.792 de 14/04/1999

Federal - Publicado em 15 abr 1999

Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Lei nº 9.791 de 24/03/1999

Federal - Publicado em 25 mar 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Lei nº 9790 DE 23/03/1999

Federal - Publicado em 23 mar 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei nº 9.789 de 23/02/1999

Federal - Publicado em 24 fev 1999

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

Lei nº 9.788 de 19/02/1999

Federal - Publicado em 22 fev 1999

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

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