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Exibindo: 175 normas.

Lei nº 9.817 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Lei nº 9.816 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Lei nº 9.815 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.814 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 08 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Lei nº 9.813 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Acresce parágrafo ao artigo 12 da Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Lei nº 9.812 de 10/08/1999

Federal - Publicado em 11 ago 1999

Acrescenta parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Lei nº 9.811 de 28/07/1999

Federal - Publicado em 29 jul 1999

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Lei nº 9.810 de 21/07/1999

Federal - Publicado em 22 jul 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 9.809 de 21/07/1999

Federal - Publicado em 22 jul 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.808 de 20/07/1999

Federal - Publicado em 21 jul 1999

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Lei nº 9.807 de 13/07/1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Lei nº 9.806 de 02/07/1999

Federal - Publicado em 5 jul 1999

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.805 de 02/07/1999

Federal - Publicado em 5 jul 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.804 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 2 jul 1999

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Lei nº 9.803 de 30/06/1999

Federal - Publicado em 2 jul 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

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