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Exibindo: 175 normas.

Lei nº 9.862 de 08/11/1999

Federal - Publicado em 9 nov 1999

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.861 de 08/11/1999

Federal - Publicado em 9 nov 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 9.860 de 08/11/1999

Federal - Publicado em 9 nov 1999

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 9.859 de 08/11/1999

Federal - Publicado em 9 nov 1999

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.858 de 04/11/1999

Federal - Publicado em 5 nov 1999

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.857 de 04/11/1999

Federal - Publicado em 5 nov 1999

Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 9.856 de 29/10/1999

Federal - Publicado em 1 nov 1999

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 9.855 de 28/10/1999

Federal - Publicado em 29 out 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.854 de 27/10/1999

Federal - Publicado em 28 out 1999

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.853 de 27/10/1999

Federal - Publicado em 28 out 1999

Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Lei nº 9.852 de 27/10/1999

Federal - Publicado em 28 out 1999

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.

Lei nº 9.851 de 27/10/1999

Federal - Publicado em 28 out 1999

Dá nova redação ao § 1º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452.

Lei nº 9.850 de 26/10/1999

Federal - Publicado em 27 out 1999

Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei nº 9849 DE 26/10/1999

Federal - Publicado em 27 out 1999

Altera os artigos 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei nº 9.848 de 26/10/1999

Federal - Publicado em 27 out 1999

Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

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