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Exibindo: 175 normas.

Lei nº 9.787 de 10/02/1999

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei nº 9.786 de 08/02/1999

Federal - Publicado em 9 fev 1999

Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Lei nº 9.785 de 29/01/1999

Federal - Publicado em 1 fev 1999

Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Lei nº 9784 DE 29/01/1999

Federal - Publicado em 29 jan 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.783 de 28/01/1999

Federal - Publicado em 29 jan 1999

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Lei nº 9782 DE 26/01/1999

Federal - Publicado em 26 jan 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 9781 DE 19/01/1999

Federal - Publicado em 19 jan 1999

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Lei nº 9.780 de 19/01/1999

Federal - Publicado em 20 jan 1999

Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Lei nº 9779 DE 19/01/1999

Federal - Publicado em 19 jan 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Lei nº 9.778 de 05/01/1999

Federal - Publicado em 6 jan 1999

Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão".

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