O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Renan Calheiros