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Exibindo: 110 normas.

Lei nº 6.436 de 15/08/1977

Federal - Publicado em 16 ago 1977

Extingue a Junta Especial, criada pela Lei nº 609, de 13 de janeiro de 1949.

Lei nº 6.437 de 20/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei nº 6.438 de 31/08/1977

Federal - Publicado em 1 set 1977

Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei nº 6.441 de 01/09/1977

Federal - Publicado em 2 set 1977

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 6.440 de 01/09/1977

Federal - Publicado em 2 set 1977

Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.

Lei nº 6.439 de 01/09/1977

Federal - Publicado em 2 set 1977

Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências

Lei nº 6.443 de 26/09/1977

Federal - Publicado em 27 set 1977

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$ 1.092.852.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 6.442 de 26/09/1977

Federal - Publicado em 27 set 1977

Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações

Lei nº 6.444 de 03/10/1977

Federal - Publicado em 5 out 1977

Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

Lei nº 6.445 de 04/10/1977

Federal - Publicado em 5 out 1977

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis ativos, inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais e dá outras providências.

Lei nº 6.446 de 05/10/1977

Federal - Publicado em 7 out 1977

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Lei nº 6.447 de 06/10/1977

Federal - Publicado em 7 out 1977

Renova o prazo de validade da Carteira de Identidade para Estrangeiro.

Lei nº 6.448 de 11/10/1977

Federal - Publicado em 13 out 1977

Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.

Lei nº 6.450 de 14/10/1977

Federal - Publicado em 18 out 1977

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 6.449 de 14/10/1977

Federal - Publicado em 18 out 1977

Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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