O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), destinado a atender a despesas resultantes da expansão das atividades de ensino, pesquisa e difusão cultural da Fundação Universidade de Brasília.

Art. 2º O crédito especial de que trata esta Lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. Costa e Silva

Tarso Dutra

Antônio Delfim Netto