Lei nº 5.269 de 20/04/1967
Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 1967
Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do parágrafo 3º do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as dotações abaixo especificadas referentes ao Anexo 2.00.00 - Pode Legislativo e Órgãos Auxiliares - 2.01.00 - Câmara dos Deputados, Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, como se segue:
| Categoria Econômica - Espécie de Despesa | Em Milhares de cruzeiros | ||
| Natureza | Onde se lê | Leia-se | |
| 3.0.0.0 - Despesas Correntes ................................ | |||
| 3.1.0.0 - Despesas de Custeio ............................... | |||
| 3.1.1.0 - Pessoal .................................................. | |||
| 3.1.1.1 - Pessoal Civil ........................................... | V | 5.602.500 | 5.402.500 |
| 3.2.0.0 - Transferências Correntes .......................... | |||
| 3.2.3.0 - Inativos ................................................... | |||
| 3.2.3.1 - Pessoal Civil ........................................... | F | 1.330.000 | 1.460.000 |
| 3.2.5.0 - Salário Família ........................................ | |||
| 3.2.5.1 - Pessoal Civil ........................................... | F | 160.000 | 230.000 |
| TOTAL ................................................................. | 7.092.500 | 7.092.500 | |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva