Lei nº 5.212 de 16/01/1967

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.997.062.214 (dezoito bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, sessenta e dois mil, duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 10, de 28 de junho de 1966.

O Presidente da República, faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, destinado a atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 10, de 28 de junho de 1966.

Art. 2º Para cobertura da despesa com a abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º, ficam anuladas, no orçamento vigente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, as seguintes dotações atribuídas à Polícia Militar do Distrito Federal:

4.10.00 -  Ministério da Justiça e Negócios Interiores  
4.10.21 - Polícia Militar do Distrito Federal  
3.0.0.0 -  Despesas Correntes  
3.1.0.0 -  Despesas de Custeio  
3.1.1.0 -  Pessoal  
  Cr$ 
3.1.1.1 -  Pessoal Civil ....................................................................... 21.000.000 
3.1.1.2 -  Pessoal Militar - F ............................................................... 4.100.667.085 
 Pesoal Militar - V ................................................................. 1.813.625.917 
3.1.2.0 -  Material de Consumo ........................................................... 292.433.919 
3.1.3.0 -  Serviço de Terceiros ............................................................ 73.095.104 
3.2.0.0 -  Transferências Correntes  
3.2.3.0 -  Inativos ............................................................................... 9.975.000.000 
3.2 4.0 -  Pensionistas ....................................................................... 848.152.086 
3.2.5.0 -  Salário-família ..................................................................... 1.815.624.952 
3.2.9.0 -  Diversas Transferências Correntes ........................................ 9.894.245 
4.0.0.0 -  Despesas de Capital  
4.1.0.0 -  Investimentos  
4.1.3.0 -  Equipamento e Instalações .................................................. 32.291.497 
4.1.4.0 -  Material Permanente ............................................................ 15.277.419 

Art. 3º O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Octávio Bulhões