O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100590/2023-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 326ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de maio de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 31 DE MAIO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2023

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA